A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/mtr/msr/ls   

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O STF, ao apreciar os Recursos Extraordinários de n.os 586453 e 583050, firmou o entendimento de que compete à Justiça Comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, posicionou-se no sentido de que, nos processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento dos REs em comento (20/2/2013), deveria ser mantida a competência da Justiça Trabalhista para julgamento do feito. In casu, como foi proferida a sentença de mérito em 28/1/2013, deve ser mantida a decisão que declarou a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar pedidos relativos à complementação de aposentadoria. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Em conformidade com a diretriz firmada na Súmula n.º 327 do TST, "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". In casu, sendo postuladas diferenças de complementação de aposentadoria, afigura-se acertada a aplicação da prescrição parcial. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Consoante se infere dos autos, a discussão em apreço diz respeito à determinação de quais as regras são aplicáveis ao empregado que aderiu à Petros mediante o pagamento de joia, se aquela vigente à época da sua contratação ou a que estava em vigor quando do efetivo pagamento da joia. A Petrobras, todavia, em seu Agravo Interno, afirma serem indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude da existência de ato jurídico perfeito quando da adesão do reclamante ao novo Plano de Benefícios da Petros. Assim, não havendo coincidência entre a questão debatida nos autos com aquela ventilada no Agravo Interno, deve ser reconhecida a manifesta inovação recursal, que inviabiliza o exame no enfoque pretendido pela agravante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em conformidade com o entendimento desta Corte, deve ser reconhecida a solidariedade entre a empresa mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. O art. 6.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST estabeleceu que as regras atinentes à condenação em honorários advocatícios, na forma prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, somente seriam aplicáveis aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Assim, tendo sido a presente Reclamação Trabalhista ajuizada em 17/8/2009, não há falar-se em aplicação do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. Não tendo a Corte de origem se manifestado acerca da fonte de custeio e sua responsabilidade, deve ser mantida a decisão agravada que obstou a admissão da Revista mediante a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-106800-58.2009.5.01.0010, em que são Agravantes e Agravadas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e é Agravado RENÊ RODRIGUES.

R E L A T Ó R I O

Inconformadas com a decisão monocrática (doc. seq. 15), pela qual foi denegado seguimento aos seus Agravos de Instrumento, a Petrobras e a Fundação Petros interpõem os presentes Agravos Internos (docs. seqs. 17 e 24, respectivamente), pretendendo a reforma do julgado.
O reclamante e a Fundação Petros apresentaram contrarrazões (docs. seqs. 27 e 33, respectivamente).
É o relatório.

V O T O

AGRAVO INTERNO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo, porque é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRESCRIÇÃO – DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REGRAS APLICÁVEIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos:

"(...)
O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento aos Recursos de Revista nos seguintes termos: 

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2014 - fls. 782; recurso apresentado em 29/01/2014 - fls. 794).
Regular a representação processual (fls. 815/816).
Satisfeito o preparo (fls. 813).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Jurisdição e Competência  /  Competência.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 202, §2.º, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial: folha 799, 1 aresto.
Cumpre registrar que decidiu o Excelso Pretório, no julgamento dos Recursos Extraordinários de n.º 586453 e 583050, que compete à Justiça comum julgar lides que versem sobre previdência complementar privada. Todavia, modulando os efeitos da aludida decisão, firmou entendimento no sentido de que os processos em que já houvesse decisão de mérito na data do julgamento dos RE's em comento (20/02/2013), caso dos autos, devem permanecer na Justiça do Trabalho.
Diante deste contexto, não há como admitir o apelo, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Formação, Suspensão e Extinção do Processo  /  Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito  /  Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 202, caput, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Lei n.º 109/2001, artigo 1.º;  artigo 19;  Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI;  artigo 295, inciso III.
A legitimidade passiva ad causam é vinculada à pertinência subjetiva da ação. Segundo a teoria da asserção, deve-se admitir, de forma abstrata, o afirmado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, a reclamada/recorrente está legitimada a figurar na presente ação, cabendo ao julgador dizer, no mérito, se ela deve responder pelos créditos postulados. 
Não obstante, inexistindo vedação no ordenamento jurídico ao bem da vida perseguido, revela-se juridicamente possível o pleito. 
No que tange ao interesse de agir, tendo-se configurado o binômio necessidade-adequação, revela-se manifesto o interesse processual.
Ante o exposto, não se verificam as violações apontadas acima.

DIREITO CIVIL  /  Fatos Jurídicos  /  Prescrição e Decadência.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 326 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) artigo 5.º, caput;  artigo 5.º, inciso XXXVI;  artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 269, inciso IV.
- divergência jurisprudencial: folha 801, 3 arestos;  folha 802, 2 arestos.
O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 327. Não seria razoável  supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Não se verifica a contrariedade acima. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não  deve ser admitido, nem sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea ‘c’ e § 4.º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Aposentadoria e Pensão  /  Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 202, caput;  artigo 202, §2.º, da Constituição Federal.
- Violação do(s) artigo 2.º do Dec. 87.091/82. 
O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu,                                       na Súmula 288. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Aposentadoria e Pensão  /  Complementação de Aposentadoria/Pensão  /  Fonte de custeio.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 202, caput, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Lei n.º 108/2001, artigo 6.º.
 Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária  /  Grupo Econômico.
Alegação(ões):
- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2.º, §2.º.
Incontroversa a existência de grupo econômico entre as reclamadas, não há falar na violação legal apontada acima.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/04/2014 - fls. 793; recurso apresentado em 08/05/2014 - fls. 819).
Regular a representação processual (fls. 842/844).
Satisfeito o preparo (fls. 839/840).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Jurisdição e Competência  /  Competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Formação, Suspensão e Extinção do Processo  /  Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito  /  Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.

DIREITO CIVIL  /  Fatos Jurídicos  /  Prescrição e Decadência.

Aposentadoria e Pensão  /  Complementação de Aposentadoria/Pensão.
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 294;  n.º 326 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do(s) artigo 114;  artigo 202, §2.º, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Lei n.º 109/2001, artigo 68;  Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2.º, §2.º;  Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI.
- divergência jurisprudencial: folha 825, 1 aresto;  folha 826, 1 aresto;  folha 827, 2 arestos;  folha 832, 3 arestos;  folha 833, 1 aresto.
Acerca dos temas, reporto-me à fundamentação expendida quando do exame de admissibilidade do recurso anterior, não havendo falar ainda em violação aos dispositivos apontados acima.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista.’

As partes agravantes requerem o seguimento dos Recursos de Revista, sob o argumento de que os apelos atendem aos pressupostos de admissibilidade. 
Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pelas partes agravantes não justificam a reforma do aludido decisum, pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. 
Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.’ (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de  29/11/2019.)

‘EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:
 
‘AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.’ (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)
 
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.’ (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. 
Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pelas partes nos Recursos de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações das partes Recorrentes com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar os recursos em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.
Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento aos Agravos de Instrumento." (Grifos nossos.)

A Petrobras pugna pela reforma do julgado, quanto aos seguintes aspectos: a) incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas que envolvam a discussão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria; b) prescrição total da pretensão obreira, com base nas Súmulas n.os 294 e 326 do TST; c) diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de repactuação; e d) responsabilidade solidária. Por fim, requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência parcial no presente feito.
Ao exame.
No que tange à incompetência da Justiça do Trabalho, não merece reparos a decisão agravada.
De fato, na sessão do dia 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.os 583.050 e 586.453, adotou nova posição, reconhecendo a competência da justiça comum para apreciar questões vinculadas à complementação de aposentadoria. Em ato contínuo, aquela Corte modulou os efeitos da decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de hoje (20/2/2013)" (Ata n.º 2, de 20/2/2013. DJE n.º 43, divulgado em 5/3/2013). 
Assim, compete à Justiça do Trabalho o julgamento desta Reclamação Trabalhista, não havendo falar-se em ofensa aos dispositivos indicados como violados, visto que há decisão de mérito proferida em janeiro de 2013.
Em relação à prescrição, sendo inconteste que o pleito diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial, em conformidade com a diretriz inserta na Súmula n.º 327 do TST.
No tocante às diferenças de complementação de aposentadoria, é manifesta a inovação recursal.
Com efeito, in casu, discute-se quais as regras são aplicáveis ao empregado que aderiu à Petros mediante o pagamento de joia, se aquela vigente à época da sua contratação ou se a que estava em vigor quando do efetivo pagamento da joia. Para tanto, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Examinando os autos, observo que o Regulamento da Petros, art. 123 (fl. 504) prevê:
‘Os empregados dos mantenedores e da PETROS que não manifestarem vontade de ingressar como mantenedores-beneficiários, nos prazos previstos nos artigos 10 e 11, e bem assim, aqueles que se houverem desligado do regime da PETROS, sem rescisão do contrato de trabalho com o empregador, poderão a qualquer época requerer o ingresso ou reingresso naquele regime, ficando o atendimento condicionado ao pagamento de joia’.
O reclamante comprova que pagou joia para a segunda ré (Petros), no valor de R$ 132.004,82, em 12 prestações mensais, em 16.06.1995 (fl. 23).
Joia é o valor atuarialmente calculado correspondente às contribuições passadas anteriores à filiação ao plano e não vertidas. É de responsabilidade do segurado pelo fato do mesmo ingressar no plano posteriormente à sua criação.
Sendo assim, considerando que outra não é a função da joia senão a recomposição atuarial do valor das contribuições ao longo do tempo e comprovado o pagamento da mesma, por consequência, equiparado está o reclamante a qualquer dos beneficiários fundadores, ou seja, o pagamento da joia fez com que, por uma construção jurídica, o reclamante sempre tivesse sido participante da Petros desde a sua instituição.
Ademais, sobre o tratamento isonômico, o Conselho de Administração aprovou o seguinte texto, fls. 53: 
‘para reverter a tendência de crescimento do déficit técnico de R$ 800 milhões em 30.11.95 e evitar que causas estruturais vinculadas à massa de empregados admitidos pela Petrobras antes da data de instalação da Petros e nela inscrito sem a adequada transferência de recursos venham a gerar futuros déficits, o aludido GT sugeriu que a Petrobras assumisse a partir de 01.01.1996 os encargos de benefícios relativos à massa de seus empregados admitidos antes de 01.07.70, independentemente da data de inscrição na Petros garantindo tratamento isonômico a esse grupo de empregados’
Neste contexto, esclareço que, ao contrário do laudo pericial, há sim aprovação do tratamento isonômico pelo Conselho de Administração. Logo, pagando o Reclamante joia e, com isso, recompondo atuarialmente o valor de suas contribuições à data da criação da Petros, evidente que faz jus ao mesmo tratamento dispensado aos demais empregados que nela ingressaram em 1970.
Registre-se que tal conclusão está em consonância com a Súmula 288 do C. TST, in verbis, ‘a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito’. 
(...)
Dou provimento."

A Petrobras, todavia, em seu Agravo Interno, afirma serem indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude da existência de ato jurídico perfeito quando da adesão do reclamante ao novo Plano de Benefícios da Petros. Eis os termos das razões recursais:

"VI – DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – REPACTUAÇÃO – ADESÃO – REQUISITOS CONDICIONANTES.
Em sede Constitucional, o artigo 202 c/c a Emenda Constitucional n. 20/98 estabelecem as regras matrizes da Previdência Complementar. Já na esfera infraconstitucional, a matéria é regulada pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, além das normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.
De acordo com as normas que regem esse segmento, os planos de previdência complementar devem sempre observar os aspectos de previsibilidade e sustentabilidade sem os quais, sua viabilidade futura possa ser comprometida.
Trata-se de ato jurídico perfeito. Teve início em 2006 sendo prorrogado até o dia 28 de Fevereiro de 2007 através da Rerratificação do Acordo de Obrigações Recíprocas, sendo certo que o mesmo foi fruto de ampla negociação entre os Sindicatos dos Petroleiros, a Petrobras e a Petros, cujas metas estabelecidas para equilibrar o plano de previdência complementar foram amplamente divulgadas por meio da Revista Petros, Boletins Informativos, Ouvidoria, Atendimento Telefônico, Relatório Anual de Atividades, Política de Investimentos, sito eletrônico da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A e da FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS – FUP.
Desta forma, verifica-se que o processo de modificação do Plano Petros visando o equilibro econômico-atuarial deste, se deu dentro dos ditames legais que regem a previdência complementar privada e dos contratos de natureza civil-previdenciário, não havendo em falarem quebra de boa-fé contratual.
Assim, uma vez validado o ato jurídico, este só poderá ser anulado caso reste comprovado a existência de defeitos ou vícios , nos moldes previstos nos artigos 145 e 147 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos:
Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
Ademais, o Regulamento do Plano PETROS do Sistema PETROBRAS não estabeleceu, como não estabelece, isonomia entre empregados e aposentados; não prevê hipóteses de incorporação de verbas recebidas pelos empregados da Patrocinadora, pois, como é curial, se as obrigações do Plano crescerem desproporcionalmente ao que foi atuarialmente projetado à luz da sua base normativa, haverá inevitável desequilíbrio e o plano tomar-se-á deficitário em prejuízo de todos, tudo que o sistema de previdência privada e a ordem jurídica que o regula deveriam evitar."

Assim, não havendo coincidência entre a questão debatida nos autos com aquela ventilada no Agravo Interno, deve ser reconhecida a manifesta inovação recursal, que inviabiliza o exame no enfoque pretendido pela agravante.
No que diz respeito à responsabilidade solidária, tem-se que o debate acerca da responsabilidade solidária da Petrobras e da Fundação Petros, pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, está pacificado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que há solidariedade entre a empresa mantenedora e a entidade fechada de previdência privada por ela constituída. Cito os seguintes precedentes, envolvendo as mesmas reclamadas: ARR-844-92.2011.5.04.0012, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-1042-20.2011.5.04.0404, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 18/10/2019; RR-636-14.2010.5.04.0281, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 2/9/2016. Nesta senda, incidem como óbices à revisão pretendida o teor do art. 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST.
Diante do exposto, conclui-se que a decisão agravada não merece reparos.
Nego provimento.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017
A Petrobras requer, diante da sucumbência recíproca, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT.
Sem razão.
Nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários".
A questão que ora se apresenta diz respeito à possibilidade, ou não, de aplicação da aludida regra aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
Diante dos termos do art. 6.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, ficou estabelecido que as regras atinentes à condenação em honorários advocatícios, na forma prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, somente seriam aplicáveis aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, in verbis:

"Art. 6.º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."

Assim, tendo sido a presente Reclamação Trabalhista ajuizada em 17/8/2009, não há falar-se em aplicação do art. 791-A, § 3.º, da CLT.
A propósito, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, IV, da CLT. 1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41/2018, DO TST. PROVIMENTO. De acordo com o artigo 6.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 desta Corte, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei n.º 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11.11.2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 29.9.2017, ou seja, antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há falar em honorários de sucumbência recíproca, subsistindo as diretrizes do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70 e das Súmulas n.os 219 e 329. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1020-90.2017.5.08.0128, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/8/2019.)

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN N.º 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - De acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018, nas ações propostas anteriormente a 11/11/2017, como no caso dos autos (ação ajuizada em 28/08/2016), subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2 - De fato, na Justiça do Trabalho, no regime anterior à edição e vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários advocatícios eram devidos somente pelo empregador, nunca pelo empregado, e se revertiam em favor do sindicato assistente, em razão do princípio protetivo da figura do trabalhador. 3 - Além disso, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria pura e simplesmente da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, que regulava a matéria, conforme disposto na Súmula n.º 219 desta Corte. 4 - Como havia regramento específico nas normas trabalhistas, não se poderia falar em aplicação do direito processual comum, nos termos do art. 769 da CLT. 5 - No caso concreto, o TRT, aplicado o CPC/2015, condenou a reclamada e o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos de 5% cada um. 6 - Como o reclamante não está assistido por sindicato seria indevida a condenação da empresa. Porém, nesse particular é vedada a reforma para pior no Recurso de Revista do reclamante. 7 - Deve ser reformado o acórdão Recorrido somente para excluir a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios, pois ao tempo do ajuizamento da ação não se aplicava a hipótese de honorários advocatícios por sucumbência recíproca. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento." (ARR-1189-31.2016.5.05.0311, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/4/2019).

Nego provimento.

AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo, porque é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – FONTE DE CUSTEIO
Consoante a decisão agravada transcrita alhures, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Fundação Petros em relação à questão pertinente à fonte de custeio.
A Fundação Petros, em seu Agravo Interno, busca a reforma da questão alusiva à fonte de custeio. Argumenta, em síntese, que, diversamente do consignado na decisão agravada, a matéria foi devidamente prequestionada na instância a quo. Requer, assim, que seja analisada a violação dos arts. 195, § 5.º, e 202, § 2.º, todos da Constituição Federal e 1.º da Lei Complementar n.º 109/2001.
Sem razão.
De fato, do exame do acórdão proferido pelo TRT da 1.ª Região, não houve a manifestação sobre as questões pertinentes à fonte de custeio e sua responsabilidade. 
Registre-se, ainda, que não foram opostos Embargos de Declaração para que fosse sanada eventual omissão na análise da matéria ora questionada.
Assim, afigura-se acertada a incidência da Súmula n.º 297 do TST como óbice intransponível à admissão da Revista denegada.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Agravos Internos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 12 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator